ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 8/2007
de 14 de Fevereiro

Aprova a lei que procede à reestruturação
da concessionária do serviço público de rádio e televisão

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Artigo 1.o
Natureza, objecto e Estatutos

1—A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.,
passa, por força da presente lei, a ter como objecto
principal a prestação dos serviços públicos de rádio e
de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão
e dos respectivos contratos de concessão e a denominar-
se Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

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2—São incorporadas na Rádio e Televisão de Portugal,
S. A., a Radiotelevisão Portuguesa—Serviço
Público de Televisão, S. A., a Radiodifusão Portuguesa,
S. A., e a RTP—Meios de Produção, S. A.

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3—A Rádio e Televisão de Portugal, S. A., é uma
sociedade de capitais exclusivamente públicos.

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4—A Rádio e Televisão de Portugal, S. A., pode
ainda prosseguir quaisquer outras actividades, industriais
ou comerciais, relacionadas com a actividade de
rádio e de televisão, desde que não comprometam ou
afectem a prossecução do serviço público de rádio e
de televisão.

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5—Os Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal,
S. A., são publicados em anexo à presente lei, dela
fazendo parte integrante.

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6—As disposições estatutárias relativas à composição,
designação, inamovibilidade e competências do conselho
de administração, às competências dos directores
de programação e de informação, ao conselho de opinião,
aos provedores do ouvinte e do telespectador e
ao acompanhamento parlamentar da actividade da
Rádio e Televisão de Portugal, S. A., apenas podem
ser alteradas por lei.

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50 Anos de Amores e Desamores

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Latifundio é um home não poder viver sem a sua Maria!

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Um latifundio é o homem não poder viver sem a mulher e a mulher não poder viver sem o homem. Será que eu e o meu António somos um latifundio? Colonizar é o homem obrigar a mulher a servi-lo sem lhe dar aquilo que ela merece! E as mulheres de Grândola merecem tudo! Nem mais. Campanhas de dinamização cultural. Fiquei esclarecido.

Pinto de Sousa por um país mais pó... Mais pobre... Mais podre!

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Mata Hari da Buraca...

De olhos em bico!

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Leitura de Verão

(só para quem gosta do género)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 27/2007 de 30 de Julho

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.

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Aprovada em 30 de Maio de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 12 de Julho de 2007. Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 13 de Julho de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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