Leitura de Verão
(só para quem gosta do género)
A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho.
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Aprovada em 30 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 12 de Julho de 2007. Publique-se.
Promulgada em 12 de Julho de 2007. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 13 de Julho de 2007.
Referendada em 13 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
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